Proponente: |
Beto Albuquerque |
Situação: |
Promulgado(a) em 20/08/1992 |
Tramitação: |
PROTOCOLO - envio em 08/09/2004 |
Legislação: |
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Processo nº:
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20265.01.00/92-0 |
Assunto:
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LIMITE IDADE CONCURSO |
Ementa:
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VEDA O ESTABELECIMENTO DE LIMITE MAXIMO DE IDADE PARA INSCRICAO DE CANDIDATOS NOS CONCURSOS PUBLICOS REALIZADOS POR ORGAOS DA ADMINISTRACAO DIRETA E IDIRETA DO ESTADO. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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